08 de agosto de 2026

Diário Oficial

PROJETO DE LEI / DECRETO

Lei nº 2256-2024 Abertura de Crédito

GRUPO DE TRABALHO - DECRETO N.53 DE 04.11.2024

PROJETO DE LEI N.12 DE 05.06.2024

JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI N.12 DE 05.06.2024