Acesso a Informação
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| Aqui | QUADRO DE CARGOS, REFERÊNCIAS E SALÁRIOS - 2021 | QUADRO DE CARGOS, REFERÊNCIAS E SALÁRIOS POSIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021 |
| Aqui | Regulamento de Acesso à Informação | Decreto N°24, de 14 de Maio de 2013 - "Regulamenta a Lei Federal N°12.527, de 18 de Novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica. |